TERMOS DE USO

1. DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO DO TEXTO

1.1. O presente documento foi redigido e disponibilizado em 01/09/2025.

2. EXPLICAÇÃO DOS TERMOS TÉCNICOS OU EM LÍNGUA ESTRANGEIRA

2.1. Abaixo estão dispostos os significados das nomenclaturas técnicas e termos na língua inglesa.

• CCB: abreviação de Cédula de Crédito Bancário, e constitui um título executivo extrajudicial e representa dívida em dinheiro, certa, líquida e exigível, seja pela soma nela indicada, seja pelo saldo devedor demonstrado em planilha de cálculo, ou nos extratos da conta corrente.
• Instituição bancarizadora é a entidade financeira responsável por formalizar a operação de crédito, realizando a emissão do instrumento contratual (como a Cédula de Crédito Bancário - CCB) em conformidade com os requisitos legais e regulatórios aplicáveis.
• Instituição Financeira: entidade pública ou privada que tem como atividade principal ou acessória a intermediação ou aplicação de recursos financeiros, próprios ou de terceiros, em moeda nacional ou estrangeira, e a custódia de valores de propriedade de terceiros.
• Login: É o processo que permite o acesso a um sistema informático, controlado por meio de identificação e autenticação do Usuário pelas credenciais fornecidas por esse mesmo internauta.
• Online: Termo da língua inglesa cujo significado literal é "em linha". É habitualmente usado para designar que um determinado Usuário da internet ou de outra rede de computadores está conectado à rede.
• Vírus: Software malicioso que infecta sistemas e computadores, com objetivo de causar algum dano, faz cópias de si mesmo e tenta se espalhar para outros computadores, utilizando-se de diversos meios.

2.2. São os tipos de Usuários da plataforma:

2.2.1. Visitantes: pessoas físicas ou jurídicas que acessam a plataforma para realizar simulações de financiamento de veículos, sem a necessidade de cadastro, login ou senha.

2.2.2. Lojistas: pessoas físicas ou jurídicas responsáveis pelo envio de propostas de financiamento, simulação de operações e intermediação junto aos Clientes finais. O acesso à área exclusiva da plataforma é feito mediante login e senha específicos.

2.2.3. Clientes finais: pessoas físicas ou jurídicas interessadas na contratação de financiamentos por meio da plataforma. Esses Clientes possuem acesso à área exclusiva, mediante login e senha, onde podem acompanhar propostas de financiamento, consultar os financiamentos contratados, visualizar o histórico de parcelas pagas e consultar parcelas a vencer.

2.2.4. Estas pessoas, em conjunto, serão chamados apenas de Usuários.

3. SERVIÇOS

3.1. O que somos: A PONTY SOLUÇÕES FINANCEIRAS é uma plataforma digital especializada na intermediação de operações de financiamento de veículos. Por meio de um ambiente seguro e acessível, oferecemos aos Visitantes e Clientes finais a possibilidade de realizar simulações de financiamento. Ainda, os Clientes podem solicitar análise de crédito, formalizar a contratação de financiamentos e consultar informações sobre contratos firmados.

Além de atender diretamente os Clientes interessados em financiar veículos, a PONTY SOLUÇÕES FINANCEIRAS também disponibiliza uma área exclusiva para Lojistas parceiros, que atuam na intermediação das operações junto aos Clientes finais.

3.1.1. A PONTY SOLUÇÕES FINANCEIRAS não é uma Instituição Financeira e não realiza diretamente a concessão de crédito. Trata-se de uma plataforma digital que atua na captação e intermediação de operações de financiamento de veículos, conectando Clientes finais, Lojistas e instituições parceiras envolvidas na análise, formalização e cobrança dos contratos.

3.1.2. A operação oferecida por meio da plataforma da PONTY SOLUÇÕES FINANCEIRAS é estruturada em parceria entre três entes distintos:

3.1.2.1. PONTY SOLUÇÕES FINANCEIRAS E COBRANCAS LTDA: responsável pela operação da plataforma digital e pela captação de Clientes e Lojistas interessados nas operações de financiamento. Atua como intermediadora entre os interessados e os demais parceiros da operação.

3.1.2.2. AUTOSEC PONTY SECURITIZADORA S.A., CNPJ 62.019.934/0001-22: securitizadora responsável pela análise de crédito dos Clientes finais, formalização contratual, titularidade das Cédulas de Crédito Bancário (CCBs), cessão de créditos e execução de cobranças. Todos os contratos de financiamento são formalizados sob responsabilidade da AUTOSEC.

3.1.2.3. FIDÚCIA SOCIEDADE DE CRÉDITO AO MICROEMPREENDEDOR E À EMPRESA DE PEQUENO PORTE LIMITADA, CNPJ 04.307.598/0001-17: Instituição Financeira parceira que atua exclusivamente como bancarizadora nas operações realizadas por meio da plataforma. É responsável pela emissão formal da Cédula de Crédito Bancário (CCB), nos termos da legislação aplicável. A FIDÚCIA não comercializa produtos por meio da plataforma, tampouco realiza atendimento ao público ou análise de crédito diretamente.

3.1.3. Além dos parceiros mencionados, existem outras empresas que apoiam a operação e a plataforma da PONTY SOLUÇÕES FINANCEIRAS, sendo suas informações incluídas e atualizadas nesta lista, quando aplicável. Esses parceiros poderão atuar, por exemplo, na intermediação de seguros ou em serviços complementares ao financiamento:

3.1.3.1. Brick Corretora de Seguros LTDA: birô de crédito especializado no segmento de veículos. Atua no suporte às operações realizadas por meio da plataforma, fornecendo análises de crédito alinhadas ao perfil das transações e validando a CNH dos clientes, o que contribui para maior precisão e segurança no processo de avaliação.

3.1.3.2. Whatsapp: canal utilizado para comunicação com os Lojistas e Clientes finais. Por meio dele, é realizado o contato para informar o resultado da análise da proposta de financiamento aprovação ou reprovação conforme a origem da solicitação (Lojista ou Cliente final), bem como o envio dos contratos e instruções para formalização da operação, quando aplicável.

3.1.3.3. GoDaddy WebMail: canal utilizado para o envio de comunicações institucionais, notificações e documentos relacionados às operações de financiamento. Por meio do e-mail cadastrado, o Cliente ou Lojista poderá receber o contrato para assinatura, bem como orientações sobre os próximos passos do processo de formalização.

3.1.3.4. Zapsign: plataforma utilizada para a geração e assinatura eletrônica dos contratos relacionados às operações de financiamento.

3.1.3.5. Cedro Tecnologia: birô de crédito especializado na obtenção e consolidação de informações cadastrais de clientes, incluindo dados atualizados e históricos. Também realiza a busca de informações a partir da placa do veículo, contribuindo para a análise detalhada das operações.

3.1.3.6. SPC: birô de crédito utilizado de forma complementar, aplicado apenas em propostas aprovadas, para confirmar as informações obtidas nas consultas realizadas por meio da Brick.

3.1.4. Cada parte atua de forma independente e dentro de suas competências contratuais. O Cliente final será informado sobre os papéis de cada uma antes da contratação.

3.2. Ao utilizar a PONTY SOLUÇÕES FINANCEIRAS, o Usuário deve compreender e aceitar que todas as suas ações e escolhas são livres e não possuem nenhum tipo de influência ou ingerência da PONTY SOLUÇÕES FINANCEIRAS.

3.3. Fica esclarecido que o presente serviço não estabelece entre as partes qualquer vínculo empregatício, societário ou associativo, permanecendo cada parte como única responsável por todas as suas respectivas despesas e encargos, sejam de natureza trabalhista, previdenciária, fiscal, securitária, civil, penal ou de qualquer outra natureza ou espécie.

4. JORNADA DE CRÉDITO

4.1. A jornada de crédito tem início com a captação do Cliente final interessado em realizar financiamento de veículo, que poderá ocorrer diretamente na plataforma da PONTY SOLUÇÕES FINANCEIRAS ou por meio de um Lojista. Nessa etapa, são coletados os dados pessoais do Cliente final e as informações do veículo a ser financiado, que serão submetidos à análise.

4.2. Após o envio da proposta, a PONTY SOLUÇÕES FINANCEIRAS encaminha os dados à AUTOSEC, responsável pela análise de crédito e da documentação apresentada, conforme critérios próprios.

4.3. Durante o processo de análise, o Cliente poderá ser contatado por canais como WhatsApp ou e-mail, com o objetivo de confirmar dados, fornecer informações adicionais e acompanhar o andamento da proposta. A comunicação será realizada com base nos dados informados no momento do cadastro.

4.4. Em caso de aprovação da proposta, é realizado contato via WhatsApp ou e-mail para informar o resultado da análise conforme a origem da solicitação (Lojista ou Cliente final). O Cliente final será contatado para que inclua na plataforma os documentos e informações descritos na Cláusula 5.1.2.2. A formalização e assinatura eletrônica do contrato e da CCB serão realizadas via plataforma Zapsign.

4.5. A CCB será emitida pela FIDÚCIA, instituição responsável pela bancarização da operação, e será endossada à AUTOSEC para fins de formalização, cessão e posterior cobrança do crédito.

4.6. Após a assinatura do contrato, o valor do financiamento será transferido para a conta bancária indicada pelo Cliente final, de acordo com os prazos operacionais estabelecidos na proposta.

4.7. Em caso de reprovação da proposta de crédito, é realizado contato via WhatsApp ou e-mail para informar o resultado da análise conforme a origem da solicitação (Lojista ou Cliente final). Os dados pessoais informados serão eliminados conforme os prazos e critérios estabelecidos no Aviso de Privacidade, e a operação não será formalizada.

5. CADASTRO DOS USUÁRIOS

5.1. Para o cadastro e utilização dos serviços da PONTY SOLUÇÕES FINANCEIRAS serão requeridas:

5.1.1. Visitantes: Poderão acessar livremente a plataforma para realizar simulações de financiamento de veículos, sem necessidade de cadastro prévio. Para utilização dos serviços de simulação de financiamento e análise de crédito: placa ou marca e modelo/ano do veículo.

5.1.2. Clientes:

5.1.2.1. Para utilização dos serviços de simulação de financiamento e análise de crédito: placa ou marca e modelo/ano do veículo.

5.1.2.2. Em caso de aprovação da proposta de financiamento, e para a formalização da operação, emissão de contrato, geração de carnê de pagamento e efetivação do cadastro na plataforma da PONTY SOLUÇÕES FINANCEIRAS: Duas referências pessoais (nome completo e telefone de contato); Endereço de e-mail; Telefone de contato; Informações de trabalho (nome da empresa e endereço); Renda mensal declarada; Cópias de documentos pessoais: CPF, RG, comprovante de residência atualizado; Documentação do veículo a ser financiado: CRV, CRLV e fotos atualizadas do veículo.

5.1.3. Lojistas: Cartão CNPJ ou CPF (conforme o caso); Endereço completo; Telefone de contato; Endereço de e-mail; documento dos sócios; fotos do estabelecimento; e Cópia do contrato de parceria comercial vigente celebrado com a AUTOSEC.

5.2. Os Lojistas serão integralmente responsáveis por determinar as finalidades dos dados pessoais que inserirem na plataforma, por definir as bases legais mais apropriadas a esses tratamentos e por informar previamente os Clientes finais sobre o compartilhamento de dados com a PONTY SOLUÇÕES FINANCEIRAS. O Lojista não deverá incluir na plataforma qualquer dado pessoal ou informação sem a ciência e/ou o consentimento específico (quando aplicável) do Cliente final e/ou de seu representante legal.

5.3. Cada Usuário determinará o seu login e senha de acesso, sendo de sua exclusiva responsabilidade a manutenção do sigilo dessas informações. A PONTY SOLUÇÕES FINANCEIRAS não se responsabiliza pelas ações e danos que poderão ser causados pelo acesso irregular da conta de acesso por terceiros.

5.4. É permitida a realização de apenas 01 (uma) conta por CPF/CNPJ.

5.5. O cadastro na plataforma é permitido somente a pessoas acima de 18 (dezoito) anos ou a Usuários emancipados, nos moldes da legislação aplicável. Ao aceitar estes Termos, o Usuário declara ser plenamente capaz para exercer todos os atos da vida civil.

5.6. Os Usuários são responsáveis por fornecer informações verdadeiras, precisas e atualizadas.

5.7. No caso de Conta de Pessoa Jurídica, deve ser nomeado um responsável por sua administração. Dessa forma, é de inteira responsabilidade do Administrador a fiscalização e o gerenciamento da conta, assim como os acessos de terceiros nomeados por ele isentando a PONTY SOLUÇÕES FINANCEIRAS de qualquer responsabilidade por mal-uso, atividades ilícitas ou fraudulentas realizadas por este Usuário criado, que venham a causar danos à empresa, à PONTY SOLUÇÕES FINANCEIRAS ou à terceiros.

5.8. A PONTY SOLUÇÕES FINANCEIRAS poderá recusar, suspender ou cancelar sem notificação prévia a conta de acesso de um Usuário sempre que suspeitar que as informações fornecidas são falsas, incompletas, desatualizadas ou imprecisas ou, ainda, nos casos indicados nas leis e regulamentos aplicáveis, nestes Termos de Uso ou em qualquer Política.

6. PAGAMENTOS

6.1. O acesso à plataforma e a utilização dos serviços de simulação de financiamento e solicitação de crédito são gratuitos para os Visitantes e Clientes finais. Nenhum valor será cobrado pela PONTY SOLUÇÕES FINANCEIRAS para a realização dessas atividades.

6.2. Contudo, a PONTY SOLUÇÕES FINANCEIRAS poderá receber comissões ou remuneração pela intermediação das operações de crédito contratadas por meio da plataforma, as quais não implicam em cobrança adicional aos Clientes finais.

6.3. Eventuais tarifas, custos ou encargos relacionados à contratação e execução dos financiamentos são definidos pela Instituição Financeira parceira e informados previamente ao Usuário no momento da formalização do contrato de financiamento.

6.4. Antes de contratar sua linha de crédito, consulte os contratos da Instituição Financeira parceira e verifique o Custo Efetivo Total, as taxas de juros, tributos, tarifas, pagamentos a terceiros, seguros e demais condições específicas. Use o crédito de forma consciente.

6.5. Os Lojistas poderão ser remunerados por meio de comissões, de acordo com o contrato celebrado com a PONTY SOLUÇÕES FINANCEIRAS ou com a AUTOSEC. A remuneração ocorrerá apenas em caso de efetiva formalização da operação de crédito e será calculada conforme os critérios pactuados entre as partes.

7. CANCELAMENTO PELO USUÁRIO

7.1. Direito de arrependimento: A PONTY SOLUÇÕES FINANCEIRAS respeita todos os direitos de seus Usuários, inclusive o direito de arrependimento. Neste sentido, o consumidor poderá desistir do contrato no prazo de até 07 (sete) dias do recebimento dos valores, devendo restituir o valor total financiado ou concedido que lhe foi entregue, acrescido dos eventuais tributos e juros incidentes até a data da efetiva devolução, nos termos do art. 11 do Normativo SARB (Sistema de Autorregulação Bancária da Federação Brasileira de Bancos) n.º 010/2013.

7.2. Após o período de 07 (sete) dias, o Usuário estará sujeito às normas e procedimentos da Instituição Financeira parceira, incluindo percentuais de multa, retenção e prazos.

8. RESPONSABILIDADE DAS PARTES

8.1. Responsabilidade da PONTY SOLUÇÕES FINANCEIRAS:

8.1.1. Realizar os serviços conforme o descrito nestes Termos de Uso;

8.1.2. Responsabilizar-se pelo funcionamento da plataforma e pelas correções que eventualmente sejam obrigatórias por lei ou regulações;

8.1.3. Informar qualquer alteração dos serviços aos Usuários, por meio de comunicados simples na plataforma.

8.2. Responsabilidade dos Usuários:

8.2.1. Utilizar a plataforma conforme os critérios de utilização definidos pela PONTY SOLUÇÕES FINANCEIRAS, sem alterar a sua programação, quebrar senhas ou realizar procedimentos que venham causar prejuízos a PONTY SOLUÇÕES FINANCEIRAS e aos demais Usuários.

8.2.2. Respeitar integralmente estes Termos de Uso, Aviso de Privacidade, regras da Instituição Financeira parceira, legislação vigente e contratos firmados entre as partes.

8.2.3. Adotar boas práticas de segurança da informação, including:

8.2.3.1. Criação de senhas fortes;

8.2.3.2. Não compartilhamento de logins e senhas com terceiros;

8.2.3.3. Atualização periódica de senhas;

8.2.3.4. Evitar acesso à plataforma em computadores ou redes públicas;

8.2.3.5. Manter sistema operacional e antivírus atualizados.

8.2.4. Responsabilizar-se pelas operações efetuadas na plataforma mediante o uso do seu login e senha.

8.2.5. Fornecer e manter informações exatas, corretas, precisas, verdadeiras, atuais e completas, eximindo a PONTY SOLUÇÕES FINANCEIRAS de qualquer responsabilidade nesse sentido

8.2.6. Manter o sigilo dos dados de acesso à plataforma.

8.2.7. Conhecer plenamente o funcionamento da plataforma, bem como os riscos envolvidos na sua utilização, sendo que o Usuário deve ter plena capacidade e competência para realizar as operações.

8.2.8. Deslogar-se da Plataforma ao fim de sua utilização.

8.3. Responsabilidades Específicas dos Visitantes

8.3.1. Utilizar a funcionalidade de simulação de financiamento de forma ética, inserindo informações corretas e verdadeiras, ainda que sem identificação obrigatória.

8.3.2. Concordar com a utilização de cookies durante a navegação, conforme detalhado na Política de Cookies.

8.3.3. Abster-se de realizar quaisquer tentativas de acessar áreas restritas ou funcionalidades exclusivas de Clientes e Lojistas sem a devida autorização e credencial.

8.3.4. Fornecer informações exatas, completas, verdadeiras, atuais e precisas para a simulação, contratação de financiamentos e demais funcionalidades da plataforma, responsabilizando-se integralmente pelo conteúdo das informações inseridas.

8.4. Responsabilidades Específicas dos Clientes

8.4.1. Fornecer informações exatas, completas, verdadeiras, atuais e precisas para a simulação, contratação de financiamentos e demais funcionalidades da plataforma, responsabilizando-se integralmente pelo conteúdo das informações inseridas.

8.4.2. Manter atualizados seus dados cadastrais junto à PONTY SOLUÇÕES FINANCEIRAS, sempre que houver alterações.

8.4.3. Efetuar o pagamento das parcelas do financiamento contratado de forma tempestiva e integral, conforme o contrato de crédito celebrado.

8.4.4. Fornecer documentos e informações adicionais sempre que solicitado pela PONTY SOLUÇÕES FINANCEIRAS ou pela Instituição Financeira Parceira para fins de análise, formalização ou manutenção da operação de crédito.

8.4.5. Conhecer e respeitar as regras específicas da Instituição Financeira parceira aplicáveis à operação de crédito contratada.

8.5. Responsabilidades Específicas dos Lojistas

8.5.1. Utilizar a plataforma de forma exclusiva para envio de propostas de financiamento de Clientes finais efetivamente interessados e previamente informados sobre o envio de seus dados.

8.5.2. Garantir que todas as informações e documentos enviados estejam completos, atualizados, verdadeiros e tenham sido obtidos com o consentimento (quando necessário) do Cliente final, responsabilizando-se integralmente por eventual uso indevido ou envio de dados sem autorização.

8.5.3. Manter a confidencialidade de seu login e senha, sendo responsável pelas operações realizadas mediante seu uso.

8.5.4. Abster-se de enviar documentos e informações por meios não autorizados pela PONTY SOLUÇÕES FINANCEIRAS (como WhatsApp ou e-mail pessoal), utilizando exclusivamente os canais e funcionalidades disponibilizados na plataforma.

8.5.5. Cumprir integralmente as disposições do contrato de parceria comercial celebrado com a PONTY SOLUÇÕES FINANCEIRAS, bem como as orientações operacionais e de segurança fornecidas pela empresa.

8.5.6. Conhecer e respeitar as normas e procedimentos da PONTY SOLUÇÕES FINANCEIRAS e da Instituição Financeira parceira aplicáveis às operações de financiamento intermediadas.

9. ISENÇÃO DE RESPONSABILIDADE DA PONTY SOLUÇÕES FINANCEIRAS:

9.1. A PONTY SOLUÇÕES FINANCEIRAS não se responsabiliza por:

9.1.1. Eventual indisponibilidade da plataforma a qual não tenha dado causa.

9.1.2. Condutas dos Usuários ou da Instituição Financeira parceira, dos Lojistas ou de quaisquer terceiros parceiros, bem como pelo descumprimento de suas respectivas obrigações contratuais e legais.

9.1.3. Inserção de informações falsas, incorretas, incompletas ou desatualizadas pelos Usuários.

9.1.4. Danos que o Usuário possa experimentar por ações exclusivas de terceiros, bem como falhas na conexão de rede indisponibilidade de serviços externos, interações maliciosas (vírus, invasões, ataques cibernéticos) e incidentes de segurança fora de sua esfera de controle.

9.1.5. Danos que o Usuário possa ter em decorrência do mau uso da plataforma em desconformidade com estes Termos, com o Aviso de Privacidade, com a lei ou ordens judiciais.

9.1.6. Casos fortuitos ou de força maior.

9.1.7. Cumprimento das normas e requisitos legais por parte das Instituições Financeiras parceiras, anunciantes ou por quaisquer outros parceiros e terceiros indicados ou integrados à plataforma. O Usuário é exclusivamente responsável pela verificação prévia da regularidade, idoneidade, credenciamento e autorização de tais agentes perante os órgãos reguladores competentes.

9.1.8. A PONTY SOLUÇÕES FINANCEIRAS não garante que as Instituições Financeiras parceiras cumpram suas obrigações contratuais e legalmente estabelecidas, não assegura a continuidade dos serviços ou a manutenção das ofertas e cotações, sem prejuízo da boa conclusão dos serviços já iniciados.

9.1.9. A PONTY SOLUÇÕES FINANCEIRAS não atua e nem substitui consultores financeiros, jurídicos, contábeis ou assessores especializados na contratação de financiamentos, seguros ou demais serviços, mesmo que tais serviços sejam indicados ou disponibilizados na plataforma.

9.1.10. Decisões financeiras que o Usuário venha a adotar com base em informações obtidas por meio da plataforma, sendo sua exclusiva responsabilidade a análise e avaliação dos riscos envolvidos.

9.1.11. A eventual coleta, utilização ou tratamento inadequado de dados pessoais pelos Lojistas ou demais parceiros comerciais em suas operações externas à plataforma, sendo esses terceiros responsáveis por garantir a regularidade de seus próprios procedimentos de tratamento de dados.

9.1.12. Erros, omissões ou informações desatualizadas disponibilizadas por parceiros terceiros ou exibidas na plataforma, especialmente relacionadas a produtos de crédito, seguros ou taxas, cujas informações são de responsabilidade exclusiva desses parceiros.

9.1.13. Danos decorrentes de contratos firmados diretamente entre Usuários, Lojistas e Instituições Financeiras Parceiras, sem a intermediação ou ciência da PONTY SOLUÇÕES FINANCEIRAS.

9.1.14. Processamento de dados pessoais realizado via cookies ou tecnologias semelhantes, em decorrência do acesso do Visitante a sites e conteúdos de terceiros eventualmente indicados ou vinculados na plataforma, cuja política de privacidade será de responsabilidade desses terceiros.

9.2. A PONTY SOLUÇÕES FINANCEIRAS não promete qualquer forma de rentabilidade ou de previsibilidade de taxas, tarifas, ganhos, lucros, perdas ou condições de mercado.

10. REGRAS DE CONDUTA E PROIBIÇÕES

10.1. Os Usuários não podem:

10.1.1. Lesar direitos da PONTY SOLUÇÕES FINANCEIRAS, de seus representantes, operadores, parceiros, outros Usuários ou de terceiros, ou agir sob qualquer meio ou forma que possa contribuir para tal violação.

10.1.2. Executar ou facilitar atos que limitem, dificultem ou impeçam a utilização regular da plataforma por outros Usuários ou acessem ilicitamente a plataforma.

10.1.3. Utilizar a ferramenta para praticar ações ilícitas, difundir mensagens ou conteúdos não relacionados com a finalidade da plataforma, ou qualquer material de natureza ofensiva, difamatória, discriminatória, preconceituosa, obscena, ameaçadora ou que viole direitos de terceiros.

10.1.4. Inserir dados que sejam falsos, desatualizados ou incompletos, inexatos ou sem o devido consentimento.

10.1.5. Responsabilizar a PONTY SOLUÇÕES FINANCEIRAS por condutas de Usuários que estejam cadastrados na plataforma, de terceiros e das Instituições Financeiras parceiras.

10.1.6. Difundir mensagens ou conteúdos não relacionados com os serviços disponibilizados na plataforma ou com suas finalidades, incluindo mensagens promocionais não autorizadas, spam, publicidade não consentida ou conteúdos que ofendam a PONTY SOLUÇÕES FINANCEIRAS, seus parceiros, outros Usuários ou terceiros.

10.1.7. Compartilhar seus dados de acesso (login e senha) com terceiros ou permitir que sua conta seja utilizada por pessoas não autorizadas.

10.1.8. Tentar burlar, desativar ou de qualquer forma prejudicar os recursos de segurança e autenticação da plataforma.

10.1.9. Realizar engenharia reversa, descompilação, tentativa de exploração ou qualquer ato destinado a descobrir o código-fonte ou os algoritmos da plataforma.

10.1.10. Utilizar a plataforma para fins diversos daqueles previstos nestes Termos de Uso e na legislação aplicável, incluindo, mas não se limitando, à comercialização de produtos ou serviços não autorizados ou à prática de fraudes.

10.2. Ao sinal de qualquer descumprimento de conduta, o Usuário poderá ser bloqueado ou excluído da plataforma, sem necessidade de aviso prévio.

11. PROPRIEDADE INTELECTUAL

11.1. A titularidade e os direitos relativos à plataforma pertencem exclusivamente à PONTY SOLUÇÕES FINANCEIRAS E COBRANCAS LTDA. O acesso à plataforma e a sua regular utilização pelo Usuário não lhe conferem qualquer direito ou prerrogativa sobre propriedade intelectual ou outro conteúdo nela inserido.

11.2. Todo o conteúdo da plataforma, incluindo nome, marca, domínio, programas, bases de dados, arquivos, textos, desenhos, fotos, layouts, cabeçalhos e demais elementos, foi criado, desenvolvido ou cedido à PONTY SOLUÇÕES FINANCEIRAS E COBRANCAS LTDA, sendo, portanto, de propriedade exclusiva da PONTY SOLUÇÕES FINANCEIRAS E COBRANCAS LTDA ou a ela licenciado e encontra-se protegido pelas leis brasileiras e tratados internacionais que versam sobre direitos de propriedade intelectual.

11.3. São proibidas: a exploração, cessão, imitação, cópia, plágio, aplicação de engenharia reversa, tentativa de invasão (hackear), armazenamento, alteração, modificação de características, ampliação, venda, locação, doação, alienação, transferência, reprodução, integral ou parcial, de qualquer conteúdo da plataforma da PONTY SOLUÇÕES FINANCEIRAS E COBRANCAS LTDA.

11.4. A pessoa que violar as proibições contidas na legislação sobre propriedade intelectual e nestes Termos será responsabilizada, civil e criminalmente, pelas infrações cometidas, além de poder ser penalizado na plataforma.

12. TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS, PRIVACIDADE E SEGURANÇA

12.1. A PONTY SOLUÇÕES FINANCEIRAS dispõe de uma política específica para regular a coleta, guarda e tratamento de dados pessoais, bem como a sua segurança: Aviso de Privacidade. Essa política específica integra inseparavelmente estes Termos, ressaltando-se que os dados de utilização da plataforma serão arquivados nos termos da legislação em vigor.

13. ANTICORRUPÇÃO, ANTISSUBORNO E ANTILAVAGEM DE DINHEIRO

13.1. Os Usuários se comprometem a observar as normas de prevenção e combate à corrupção previstas na legislação brasileira, dentre elas, a Lei n. 12.846, de 2013, e o Decreto n. 8.420, de 2015, dentre outras normatizações expedidas pelos órgãos competentes (em conjunto, "Leis Anticorrupção"), devendo cumpri-las, por si e por seus sócios, gerentes e colaboradores, exigindo ainda o seu cumprimento dos terceiros e parceiros contratados.

13.1.1. Os Usuários estão cientes que as seguintes condutas são proibidas pela legislação brasileira e para fins deste Termo de Uso, sendo consideradas atos lesivos à administração pública, nacional e estrangeira, e a boa-fé contratual: i. prometer, oferecer e dar, direta ou indiretamente, vantagem indevida a agente público ou a terceira pessoa a ele relacionada ou ainda a quaisquer outras pessoas, sejam físicas ou jurídicas, com ou sem fins lucrativos, com o objetivo de obter vantagem indevida direta ou indireta, influenciar ato ou decisão ou orientar práticas comerciais ilicitamente; ii. financiar, custear, patrocinar ou de qualquer modo subvencionar a prática de atos ilícitos previsto na Lei n. 12.846/2013; iii. utilizar-se de interposta pessoa física ou jurídica para ocultar ou dissimular seus reais interesses ou a identidade dos beneficiários dos atos praticados. Ainda, ressalta-se que as condutas aqui listadas não são taxativas, devendo as Partes conhecer e cumprir fielmente à legislação brasileira e/ou estrangeira, porventura aplicável, em matéria de anticorrupção e antissuborno.

13.1.2. Na hipótese de violação dessa cláusula ou a acusação por autoridades públicas de práticas corruptas e lesivas à administração pública, seja nacional ou estrangeira, a PONTY SOLUÇÕES FINANCEIRAS poderá resolver os presentes Termos, com base no descumprimento contratual do Usuário, estando este sujeita a indenizar as perdas e danos causados, devendo ainda ressarcir as despesas que a PONTY SOLUÇÕES FINANCEIRAS porventura incorrer na cooperação com inquéritos, processos administrativos ou judiciais.

13.2. Os Usuários declaram-se conhecedores das leis que dispõem sobre a prevenção e combate aos crimes de "Lavagem de Dinheiro", como a Lei n. 9.613 de 1998 e das normas complementares editadas pelo CMN, BACEN, Ministério da Fazenda e/ou COAF que disciplinam a Prevenção e Combate aos Crimes de "Lavagem" ou Ocultação de Bens, Direito e Valores ("Lavagem de Dinheiro").

13.3. Os Usuários declaram que não constam nos históricos de crimes financeiros e que não se encontram enquadrados em listas restritivas, como a Specially Designated Nationals and Blocked Persons (SDN) e Office of Foreign Assets Control (OFAC) ou qualquer lista de natureza similar promulgada por qualquer outra jurisdição relevante.

13.3.1. Os Usuários se comprometem a realizar Due Diligence de terceiros, sejam eles clientes, fornecedores ou parceiros, principalmente aos que se enquadrem como Pessoas Expostas Politicamente (PEP's), conforme definição do Conselho de Controle de Atividades Financeiras (COAF), a partir da Resolução n. 29 de 217. Além disso, firmam as mesmas obrigações de investigação de terceiros para empresas cuja atividade principal esteja listada na Lei n. 9.613 de 1998, cuja localização geográfica residencial dos sócios ou comercial da empresa seja definida pelas autoridades brasileiras como paraíso fiscal ou região de fronteira.

14. DESDOBRAMENTOS DO ACESSO À PLATAFORMA

14.1. Apesar dos melhores esforços da PONTY SOLUÇÕES FINANCEIRAS para fornecer as melhores tecnologias para manter a conexão e sincronização online e acesso seguro aos Usuários, em virtude de dificuldades técnicas, aplicações de internet ou problemas de transmissão, é possível ocorrer cópias inexatas ou incompletas das informações contidas na plataforma. Além disso, vírus de computador ou outros programas danosos também poderão ser baixados inadvertidamente da plataforma.

14.1.1. A PONTY SOLUÇÕES FINANCEIRAS recomenda a instalação de antivírus ou protetores adequados e a sua atualização periódica.

14.2. A PONTY SOLUÇÕES FINANCEIRAS se reserva o direito de unilateralmente modificar a plataforma, bem como a configuração, a apresentação, o desenho, o conteúdo, as funcionalidades, as ferramentas ou qualquer outro elemento, inclusive o seu cancelamento.

14.3. Nossa plataforma pode conter links de sites/plataformas de terceiros. Ao seguir um link, o Usuário deve verificar as políticas de privacidade desses sites/plataformas, pois não aceitamos qualquer responsabilidade ou obrigação por essas políticas. Por favor, verifique essas políticas antes de compartilhar quaisquer dados pessoais com esses sites.

15. ALTERAÇÕES DOS TERMOS E CONDIÇÕES DE USO

15.1. A PONTY SOLUÇÕES FINANCEIRAS poderá unilateralmente adicionar e/ou modificar qualquer cláusula contida nestes Termos de Uso. A versão atualizada valerá para o uso da plataforma realizado a partir de sua publicação. A continuidade de acesso ou utilização da plataforma, depois da divulgação, confirmará a vigência dos novos Termos de Uso pelos Usuários.

15.2. Caso a mudança efetuada necessite de consentimento do Usuário, será apresentada a opção de aceitar de forma livre, inequívoca e informada o novo texto ou de recusá-lo.

15.3. Caso o Usuário não esteja de acordo com a alteração, poderá não fornecer consentimento para atos específicos ou poderá rescindir totalmente seu vínculo com a PONTY SOLUÇÕES FINANCEIRAS. Essa rescisão não eximirá, no entanto, o Usuário de cumprir com todas as obrigações assumidas sob as versões precedentes dos Termos de Uso.

16. LEI APLICÁVEL E FORO DE ELEIÇÃO

16.1. A plataforma é controlada e administrada na cidade de Petrópolis, Estado do Rio de Janeiro, Brasil, podendo ser acessada por qualquer dispositivo conectado à Internet, independentemente de sua localização geográfica.

16.1.1. As pessoas que acessam ou usam a PONTY SOLUÇÕES FINANCEIRAS a partir de outros países o fazem por conta própria e são responsáveis pelo cumprimento das leis regionais/nacionais.

16.2. O Usuário concorda que a legislação aplicável para fins destes Termos e Condições de Uso e do Aviso de Privacidade será a vigente na República Federativa do Brasil.

16.3. A PONTY SOLUÇÕES FINANCEIRAS e o Usuário concordam que o Foro de Petrópolis, Estado do Rio de Janeiro, Brasil, será o único competente para dirimir qualquer questão ou controvérsia oriunda ou resultante do uso da plataforma, renunciando expressamente qualquer outro, por mais privilegiado que seja ou venha a ser.

17. CONTATO

17.1. A PONTY SOLUÇÕES FINANCEIRAS disponibiliza os seguintes canais para receber todas as comunicações que os Usuários desejarem fazer: ligação e mensagem de WhatsApp aos telefones (24) 98877-0026 e (24) 97401-3187, pelos e-mails: [email protected] e [email protected] e pelo Instagram @pontyfinancia.